Altera a lei nº 440, de 05 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município de porto Real para o exercício financeiro de 2012, atráves da inclusão do artigo 12-A, para autorizar o poder executivo a abrir créditos suplementares no orçamento 2012 na forma que específica, e da outras providências.
Roberta dos Santos Rosário;
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