Projeto de Lei do Executivo 439/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/09/2011 00:00:00
 N° Processo 1362/2011
 N° Protocolo 1362/2011
 ID 2045
 Ementa

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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