Data de apresentação 22/09/2025 12:01:20
 N° Processo 847/2025
 N° Protocolo 1089/2025
 ID 13107
 Ementa

Que seja feito o cadastramento dos motoboys e dos estabelecimentos que utilizam seus serviços, bem como o estabelecimento de parâmetros de regulamentação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação