Altera o parágrafo único do art. 37 e inclui a letra "K" nos Anexos I - A, II, III e V da Lei nº 377, de 14 de Dezembro de 2009, bem como altera o quadro anexo à Lei nº 378, de 14 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
Roberta dos Santos Rosário;
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