Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º com a inclusão das alíneas "A" e "B" e parágrafo 4º junto ao Art. 38 e altera o parágrafo único do Art. 103, todos da Lei nº. 625 de 27 de junho de 2018 e dá outras providências
Poder ExecutivoRoberta dos Santos Rosário;
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