Veto Integral ao Projeto de Lei no. 002/2011, que altera a Lei no. 049/98 (anexo VII) e dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa de Débitos - CND, pela Internet, e dá outras providências.
Heitor Silvestre da Silva;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais