Data de apresentação 18/02/2019 00:00:00
 N° Processo 3099/2019
 N° Protocolo 3099/2019
 ID 2694
 Ementa

Cria obrigação acessória para as pessoas jurídicas de direito privado contratadas pelo poder público municipal em que os seus empregados trabalhem efetuando as obras ou serviços públicos.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 644/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação