Projeto de Lei do Executivo 76/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2019 00:00:00
 N° Processo 3616/2019
 N° Protocolo 3616/2019
 ID 2757
 Ementa

Autoriza a criação de programas de apoio e incentivo ao produtor rural e agricultura familiar no município de Porto Real, e dá outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 668/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.