Data de apresentação 30/05/2019 00:00:00
 N° Processo 3398/2019
 N° Protocolo 3398/2019
 ID 2722
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 656/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação