Projeto de Lei 30/2019

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 Data de apresentação 01/07/2019 00:00:00
 N° Processo 3438/2019
 N° Protocolo 3438/2019
 ID 2732
 Ementa

Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e ao Feminicídio", no Município de Porto Real.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 661/2019

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