PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei do Executivo 5/2017

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Data de apresentação 16/03/2017 00:00:00

N° Processo -1/2017

N° Protocolo -1/2017

ID 2655

Ementa

Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política pública da assistência social previstos no Artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal Nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 e dá outras providências

Autoria

Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz;

Situação

Aguardando Tramitação

Norma resultante Lei Ordinária 591/2017