Data de apresentação 16/03/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2655
 Ementa

Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política pública da assistência social previstos no Artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal Nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 e dá outras providências

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 591/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação