Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo no município de Porto Real, na forma do inciso V do Art. 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de concessões e permissões de serviços públicos Lei Federal 8.987/95, e dá outras providências.
Cacilda Serfiot Machado;
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