Projeto de Lei do Executivo 74/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/08/2019 00:00:00
 N° Processo 3547/2019
 N° Protocolo 3547/2019
 ID 2753
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão das alíneas "A" e "B" ao Art. 38 e altera o parágrafo único do Art. 103, ambos da Lei nº. 625 de 27 de junho de 2018 e dá outras providências

 Autoria

Paulo Cesar;

 Situação

Devolvido

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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