Data de apresentação 22/07/2019 00:00:00
 N° Processo 3504/2019
 N° Protocolo 3504/2019
 ID 2747
 Ementa

Dispõe sobre a simplificação de licenciamento de estabelecimentos na circunscrição do município de Porto Real e dá outras providências

 Situação

Devolvido

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação