Data de apresentação 20/04/2019 00:00:00
 N° Processo -1/2019
 N° Protocolo -1/2019
 ID 2794
 Ementa

Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo do Município de Porto Real relativas ao exercício de 2017, de responsabilidade dos Prefeitos, Senhor Jorge Serfiotis (01/01/2017 a 28/07/2017) e Senhor Ailton Basílio Marques (29/07/2017 a 31/12/2017), emitido pelo Ministério Público Especial, com Ressalvas, Determinações e Recomendações, apontadas no Voto do Procurador Geral do Ministério Público Especial Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, e, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ato de sua apreciação em 19 de outubro de 2018, conforme processo TCE-RJ nº. 219.295-7/2018

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação