Projeto de Lei 2/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/02/2019 00:00:00
 N° Processo 3117/2019
 N° Protocolo 3117/2019
 ID 2697
 Ementa

Institui política de Implantação de placas visando coibir abandono e maus tratos aos animais e dá providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 645/2019

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