Projeto de Lei do Executivo 63/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2019 00:00:00
 N° Processo 3498/2019
 N° Protocolo 3498/2019
 ID 2741
 Ementa

Dispõe sobre a promoção da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e a atuação do município de Porto Real nas áreas consideradas zonas de especial interesse social - ZEIS e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Cesar;

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 665/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.