| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Fim |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 219 dias, 11 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Enviar Lei Publicada |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/01/2026 11:44:59 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 08/09/2025 09:24:11 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Redação 11/2025 - Projeto de Lei do Executivo nº 186/2025
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/09/2025 09:05:23 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/09/2025 11:46:01 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: 1ª Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/09/2025 10:37:15 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei do Executivo Municipal foi apresentado com pedido de urgência especial, e que tal pedido foi aprovado na fase de Ordem do Dia, fica registrado que o referido projeto foi aprovado em primeira votação na mesma sessão de sua apresentação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ficha de Votação 38/2025 - Projeto de Lei do Executivo nº 186-2025 1ªv
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/09/2025 10:00:51 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei do Executivo apresenta pedido de urgência, será apreciado na fase da Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/09/2025 12:20:26 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O projeto foi apresentado na fase do Expediente da 45ª Sessão Ordinária, realizada em 1 de setembro de 2025. Por se tratar de um projeto de lei com pedido de urgência especial, esse
pedido será discutido e votado na fase da Ordem do Dia da mesma sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 45/2025 - Ata da 45ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/09/2025 09:27:04 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Propositura incluída na 45ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/08/2025 14:07:44 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluir no expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 27/08/2025 14:06:07 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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