Altera a redação do artigo 26 do Projeto de Lei nº 182/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2026.
Philippe Paiva; Fernandinha; Léo do Circo; Renan Márcio;
Tramitando
Poder Legislativo
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais