Data de apresentação 01/04/2024 13:29:07
 N° Processo 293/2024
 N° Protocolo 297/2024
 ID 11118
 Ementa

CONCEDE REAJUSTE NO CARTÃO- ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, EM PLENO EXERCÍCIOS DAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 924/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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Legislação