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  Lei Ordinária 680/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º COM A INCLUSÃO DAS ALÍNEAS "A" E "B" E PARÁGRAFO 4º JUNTO AO ART. 38 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103, TODOS DA LEI Nº 625 DE 27 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 79/2019
Nº do Processo:   3773
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária625/2018 27/06/2018ALTERAParágrafo único do art. 103
Lei Ordinária625/2018 27/06/2018INCLUIAlíneas "a" e "b" ; § 4 ao art. 38

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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