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  Emenda à Lei Orgânica 11/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" E "F" DO INCISO I, DO ART. 8º, ALÍNEA "A" E §1º E INCLUSÃO DA ALÍNEA "G", TAMBÉM DO ART. 8º, INCISO I, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997ALTERAAlíneas "b" e "f", inciso I do art. 8º ; alínea "a" e o § 1º do art. 8º
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997INCLUIAlínea "g" ao art. 8º

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