Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 69/2019
Nº do Processo:   3503
Ano do Processo:   2019

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