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  Lei Ordinária 660/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 67/2019
Nº do Processo:   3501
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009INCLUIAlínea "k" nos anexos II-A, II-B, II-C, II-D
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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