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  Lei Ordinária 661/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e ao Feminicídio" no Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2019
Nº do Processo:   3438
Ano do Processo:   2019

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