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  Lei Ordinária 642/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2019

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Lei Ordinária642/2019 13/05/2019INCLUIParágrafo único ao art. 93

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