Ementa: Institui o sistema de controle interno no Governo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/2006 23/08/2006ALTERAInciso I do art. 4º

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