Ementa: A Câmara Municipal de Porto Real, concede reajuste no Cartão Alimentação aos servidores públicos efetivos, e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2019
Nº do Processo:   3307
Ano do Processo:   2019

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação