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  Lei Ordinária 623/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 22/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

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