Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicionai Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 45/2018
Nº do Processo:   2931
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária606/2017 06/12/2017MENCIONAExercício de 2018
Lei Ordinária605/2017 06/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária594/2017 28/07/2017MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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