Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal outorgar Concessão de Serviço Público de tratamento de esgoto por atacado, precedida de obra específica necessária à prestação de serviço, nos termos do artigo 113 da Lei Orgânica do Município combinado com o inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995 e suas posteriores modificações e demais legislação vigente.