Ementa: Institui isenção de tributos municipais às novas empresas que se instalarem no Município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/2013 11/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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