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  Lei Ordinária 592/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PERMISSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO EM CARÁTER TEMPORÁRIO/PRECÁRIO, NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 6/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

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