Ementa: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NA FORMA DO INC. V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL 8.987/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.