Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação do Anexo I, da Lei nº 594, de 28 de junho de 2017, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 15/2017
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária594/2017 28/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária594/2017 28/07/2017ALTERAArt. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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