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  Lei Ordinária 586/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulariza o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal de Porto Real/RJ, firmado nos autos do IC nº 001/16.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2016

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