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  Lei Ordinária 569/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM PARA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PARA FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2016

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