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  Lei Ordinária 546/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatório a instalação de equipamentos dotados de lentes de aumento, para a leitura de rótulos dos produtos comercializados em supermercados, farmácias e afins, situados no Município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2015

Autoria

Paulo Cesar

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