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  Lei Ordinária 533/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao caput e revoga os parágrafos § 1º e § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 502, de 24 de março de 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2014

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Lei Ordinária502/2014 24/03/2014ALTERACaput do art. 4º
Lei Ordinária502/2014 24/03/2014REVOGA§§1º e 2º do art. 4º

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