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  Lei Ordinária 531/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 497, DE 17 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013INCLUIInciso IV ao art. 1º; inciso IV e parágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013ALTERAArt. 31
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013REVOGAInciso X do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2016 09/05/2016REVOGA TOTALMENTE

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