Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DA MICRORREGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS, COMPOSTA PELOS MUNICÍPIOS DE PORTO REAL, RESENDE, ITATIAIA E QUATIS - PRIQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.