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  Lei Ordinária 517/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 508 de 7 de abril de 2014 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2014

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Lei Ordinária508/2014 07/04/2014ALTERAArt. 7º;
Lei Ordinária508/2014 07/04/2014INCLUI§ 4º ao art. 5º

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