Ementa: Altera a Lei nº 400, de 18 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2014

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária400/2010 18/10/2010ALTERACaput do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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