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  Lei Ordinária 514/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 400, de 18 de outubro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2014

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Lei Ordinária400/2010 18/10/2010ALTERACaput do art. 1º

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