Ementa: Concede Cartão Alimentação à SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO REAL e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2013

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária503/2014 26/03/2014ALTERA"caput" do art. 1º

Sobre

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