Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2012

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação