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  Lei Ordinária 460/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória do caso de violência contra a mulher atendida no serviço de Saúde pública do Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2012

Autoria

Jorge Serfiots

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