Ementa: Altera a lei nº 440, de 05 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real para o exercício financeiro de 2012, através da inclusão do artigo 12-A, para autorizar o poder executivo a abrir créditos suplementares no orçamento 2012 na forma que especifica, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária440/2011 05/11/2011INCLUIArt. 12- A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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