Ementa: Altera a Lei Municipal nº 376, de 14 de dezembro de 2009, e dÁ outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009REVOGAInciso I e §§1º e 3º do art. 67
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009INCLUIArt. 66-A; art. 67-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação