Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Porto Real a celebrar, em nome do Município de Porto Real, Termo de Cooperação Técnica com o Município de Quatis para serviços de implantação de semáforos e organização e segurança do trânsito na ponte que liga esses dois municípios, conhecida como "Ponte Velha".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2011

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